Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.

Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.

Julgue os seguintes itens acerca de eventos. Ao se organizar um evento, deve-se adotar procedimentospadrão e regras fundamentais de protocolo.