Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 1024673 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.

A) O Município sofrerá intervenção do Estado.

B) O percentual do ano seguinte será reduzido.

C) O Prefeito será condenado por improbidade.

D) O percentual do ano seguinte será ampliado.

#Questão 1027111 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:

A) Na revisão, o ônus da prova é da Administração Pública.

B) A não quitação do débito implicará a demissão imediata do servidor.

C) O valor será descontado integralmente da sua próxima remuneração.

D) Um pedido de revisão da condenação dependerá de prova de fato novo.

#Questão 1027112 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:

A) Será exonerado por justa causa.

B) Terá configurado o abandono de cargo.

C) Terá configurado a inassiduidade habitual.

D) Poderá sofrer sanções por sua displicência com o serviço público.

#Questão 1027113 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de:

A) Demissão.

B) Advertência.

C) Suspensão de até 15 (quinze) dias.

D) Suspensão de até 90 (noventa) dias.

#Questão 1027114 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver:

A) Requisição de servidores inativos, mediante reversão.

B) Admissão de servidores públicos sem concurso público.

C) Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade.

D) Requisição de trabalhadores da iniciativa privada por prazo determinado.

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