Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 998671 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

A) Obrigação tributária.

B) Competência tributária.

C) Fato gerador do tributo.

D) Natureza jurídica do tributo.

#Questão 998672 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá:

A) Redirecionar a execução fiscal para os sócios com poderes de gestão.

B) Requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

C) Propor nova demanda, colocando todos os sócios da empresa como réus.

D) Suspender a execução, até que sejam encontrados os bens da empresa.

#Questão 998673 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

A) Noventena.

B) Anterioridade.

C) Segurança Jurídica.

D) Legalidade Tributária.

#Questão 998674 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:

A) A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel.

B) Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda.

C) O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário.

D) A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.

#Questão 998675 - Direito Tributário, Tributos Federais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:

A) As verbas recebidas têm caráter indenizatório e não sofrem incidência do imposto de renda.

B) Há incidência do imposto de renda sobre o 13º salário pago, mas não sobre férias não gozadas.

C) Sobre tais verbas incide o imposto de renda da pessoa física, por terem caráter remuneratório.

D) Trata-se de acréscimo patrimonial decorrente de relação de trabalho, incidindo o imposto respectivo.

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