Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 994887 - Direito Previdenciário, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário constante do Art. 28 da Lei nº 8.212/1991, cuja finalidade é servir para fixação do salário de benefício e para o cálculo de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto o salário-família e o salário-maternidade. Sobre o salário de contribuição, assinale a afirmativa correta.

A) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional integram o salário de contribuição.

B) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

C) O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

D) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição corresponderá ao valor devido no mês em sua integralidade, caso haja, no mínimo, quinze dias de trabalho efetivo.

#Questão 994888 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Trata-se de recurso de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, parte final, da Constituição Federal), ou seja, permite que o participante da relação jurídica processual que se considere prejudicado por uma decisão proferida pelo Juiz da Vara (órgão de primeiro grau de jurisdição-juízo a quo) durante o trâmite da condução do processo judicial, leve-a ao Tribunal (órgão de segundo grau de jurisdição-juízo ad quem) para reapreciação,o qual poderá mantê-la, revisá-la ou anulá-la. A definição anteriorse refere a:

A) Apelação.

B) Agravo interno.

C) Agravo de instrumento.

D) Embargos de declaração.

#Questão 994889 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em ação que visava indenização pela morte do filho dos autores, pessoas de baixa renda, que eram auxiliados em seu sustento pelo falecido (fato provado) a perícia conclui que: assim, é forçoso concluir que o lamentável resultado alcançado decorre exatamente da ausência de barreira de proteção ou, então, outro meio de resistência, no determinado trecho da rodovia, cuja instalação poderia ter evitado a queda do veículo automotor. A concessionária ré, que explora a rodovia, pede depoimento pessoal dos autores, que não presenciaram o fato, para melhor esclarecimento das condições do sinistro. Neste caso, deve o magistrado:

A) Julgar antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de dilação probatória.

B) Indeferir o depoimento dos pais em homenagem ao princípio da solidariedade.

C) Observar que a responsabilidade da ré é objetiva, não havendo o que provar.

D) Em nome do devido processo legal deve permitir que os depoimentos sejam prestados.

#Questão 994890 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Foram opostos embargos à execução, desprovidos, ocasião em que fixados honorários em favor do patrono dos exequentes. Ocorre que, também na execução, foram fixados honorários em favor dos mesmos patronos, em virtude da procedência do pleito executivo. Nesta hipótese, os honorários na execução:

A) Representam bis in idem e devem ser atacados por recurso próprio.

B) São devidos, por haver autonomia entre a execução e os embargos.

C) Serão devidos, se os fixados nos embargos forem fixados por equidade.

D) São fonte de enriquecimento sem causa para os patronos do exequente.

#Questão 994891 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em processo que visa a desapropriação de determinado imóvel, devidamente instruído com laudo administrativo com o valor ofertado pelo bem, houve a revelia do expropriado. Neste caso, a revelia:

A) Não permite que se possa afirmar que exista aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação.

B) Induz a presunção da veracidade dos fatos referidos na inicial, entre eles o valor do imóvel a ser expropriado.

C) Permite que o juiz acate como correto o valor ofertado na inicial pelo imóvel, em função do princípio da razoabilidade.

D) Permite ao juiz que homologue o valor ofertado, já que houve violação ao momento próprio para impugnar a avaliação.

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