Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 990730 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.

( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.


A sequência está correta em

#Questão 990732 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

#Questão 990733 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:

#Questão 990734 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:


I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.

II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.

III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.


Após análise dos itens, conclui-se que:

#Questão 990735 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado Projeto de Lei é enviado ao Presidente da República. O Chefe do Executivo, então, decide pelo veto dos artigos “A”, “B” e “C” e pela sanção dos artigos “X”, “Y” e “Z”. Acerca da decisão tomada pelo Presidente, é correto afirmar que: 

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