Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 990714 - Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Sobre a Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições, e o tratamento que ela dá ao registro de candidatos, analise as afirmativas a seguir.


I. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição, não ficará, em qualquer hipótese, condicionado ao deferimento do registro do candidato.

II. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.


Está correto o que se afirma apenas em

#Questão 990715 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:


Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.


A pena mínima do referido crime será de:

#Questão 990716 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação estabelecida entre elas.


I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’, mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em certo estado federativo brasileiro.”


PORQUE


II. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.”


Tomando como base o disposto anteriormente, bem como as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

#Questão 990717 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal. 

#Questão 990718 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem. A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura administrativa, bem apresentou requerimento genérico de concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada. 

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