Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 986828 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Simone, por meio de contrato, alugou um apartamento para Caio. Após um ano de locação, Caio deixou o apartamento de Simone, entretanto, devendo dois meses de aluguel. O prazo que Simone dispõe para cobrar de Caio os dois meses de aluguel vencidos e não pagos prescreve em:

A) Dois anos.

B) Três anos.

C) Cinco anos.

D) Dez anos.

#Questão 986829 - Direito Civil, Direito das Sucessões, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A) Aplicar-se-á à sucessão dos bens de Antônio a lei francesa, sem exceção.

B) Aplicar-se-á à sucessão dos bens de Antônio a lei brasileira, sem exceção.

C) A sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada pela lei do país em que ocorreu o seu óbito.

D) A sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada pela lei brasileira, caso a lei estrangeira que se aplicar à sucessão de Antônio não seja a mais favorável aos herdeiros.

#Questão 986830 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Joana tem dezessete anos de idade e em 20/07/2022 concluiu o curso de Pedagogia, com todas as formalidades acadêmicas cumpridas. A respeito do que disciplina o Código Civil sobre a capacidade, assinale a afirmativa correta.

A) A incapacidade de Joana só cessará aos dezoito anos completosv

B) A incapacidade de Joana cessará com a colação de grau no curso de Pedagogia.

C) A incapacidade de Joana cessará após a conclusão do curso, desde que haja autorização judicial.

D) Joana só terá a incapacidade cessada pelo casamento ou emancipação por ato de vontade dos pais.

#Questão 990621 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Celebridade foi assunto de uma reportagem na qual se afirmava que ele, em um evento festivo, sob efeito de bebidas alcoólicas teria proferido xingamentos contra a rede de televisão em que trabalhava, além de ter dirigido insultos de cunho racista contra colegas de profissão. Com a grande repercussão gerada, seu vínculo profissional com empresa de mídia foi cortado, bem como os contratos de publicidade que ele mantinha foram encerrados. Posteriormente comprovou-se que a notícia não era verdadeira. Diante disso, o ator ajuizou ação contra o veículo de imprensa. Nessa situação, é um direito fundamental assegurado ao autor:

A) A retomada do contrato de trabalho.

B) A recuperação dos contratos publicitários.

C) O direito de resposta proporcional ao agravo.

D) O recebimento de benefício mensal ao dobro do valor dos salários que receberia.

#Questão 990622 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento para promover a emancipação do local, transformando-o em município. No caso, é uma condição para a criação do novo ente federativo:

A) Edição de Lei Municipal.

B) Edição de Lei Complementar Estadual.

C) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

D) Consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.

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