Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 982246 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.

B) Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.

C) Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.

D) A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

#Questão 982247 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

A Câmara Municipal de Unaí aprovou lei que trata da criação de um programa voltado para a promoção do esporte e saúde alimentar para a população de baixa renda. Serão constituídos polos regionais, subordinados à Secretaria de Promoção Social, que funcionarão no espaço das escolas públicas, no horário noturno. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O programa constitui exemplo de descentralização administrativa por colaboração.

B) Os insumos para a realização das atividades devem ser adquiridos por concorrência.

C) A criação dos polos se caracteriza como modelo de desconcentração administrativa.

D) A gestão do programa pode ser repassada a uma organização social mediante termo de parceria.

#Questão 982248 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o proponente vencedor. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Tendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental.

B) Na hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária.

C) Uma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

D) Se houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.

#Questão 986820 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos é:

A) Aprovação em emprego público efetivo.

B) Colação de grau em curso de ensino médio profissionalizante.

C) Relação de emprego para o menor com dezesseis anos completos que lhe garanta economia própria.

D) Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, após homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

#Questão 986821 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustamente privado ou cerceado em seu direito constitucional de ir e vir (Art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988). Na hipótese de o lesante cometer a ilicitude no desempenho de atividade pública ou a pretexto de exercê-la, a indenização será suportada pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula, ou pela pessoa jurídica de direito privado que estiver prestando serviço público, a quem ficará assegurado o direito de regresso contra o causador do dano que agiu com dolo ou culpa. Caso a lesão seja provocada por particular, a responsabilização civil dar-se-á nos moldes genéricos da composição de perdas e danos. Nos termos do Título IX da Lei nº 10.406/2002, que trata da responsabilidade civil (Arts. 927 a 954), são considerados atos ofensivos da liberdade pessoal para fins indenizatórios, EXCETO:

A) A prisão ilegal.

B) O cárcere privado.

C) A condução coercitiva.

D) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé.

Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo