Questões Concurso Câmara de Tremembé - SP

#Questão 912954 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

No Direito, os princípios são identificados como normas amplas, abstratas e genéricas. Na Constituição Federal, estão presentes os princípios estruturantes que servem como fundamento da República Federativa do Brasil. Figura entre esses mandamentos:

A) O pluralismo político.

B) A redução das desigualdades sociais e regionais.

C) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D) O bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade.

#Questão 912955 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O sistema majoritário simples é observado para a eleição do seguinte cargo:

A) Deputados estaduais.

B) Prefeito de municípios com menos de 200 mil eleitores.

C) Governadores de estados com mais de 500 mil eleitores.

D) Vereadores de municípios com menos de 50 mil eleitores.

#Questão 912956 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

A) Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.

B) Realização de um estudo de viabilidade.

C) Realização de plebiscito com a população envolvida.

D) Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

#Questão 912957 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A necessidade de realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:

A) A exigibilidade de apresentação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo no momento da inscrição para o concurso público.

B) A necessidade de realização de exame psicotécnico para fins de habilitar o candidato a cargo público em fase anterior à aplicação da prova objetiva.

C) O direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, do candidato aprovado quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D) A permissão para que o servidor possa investir-se em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido mediante promoção sem aprovação em concurso público.

#Questão 912958 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto afirmar que:

A) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B) Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

C) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem.

D) Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

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