Questões Concurso Câmara de Tremembé - SP

#Questão 909477 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:

A) Desvio de poder.

B) Excesso de poder.

C) Atuação nos limites do poder regulamentar.

D) Atuação nos limites do poder discricionário.

#Questão 912950 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. Sobre o quadro de recursos e aplicação de capital, é correto afirmar que:

A) Será semestralmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais seis meses, equivalendo a um exercício financeiro.

B) Os programas constantes nele serão imperativamente correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C) Dele não constará as despesas à conta de fundos especiais, sendo que quando neste estiverem definidas, deverão, obrigatoriamente, conter as receitas que os constituam.

D) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no quadro de recursos e de aplicação de Capital.

#Questão 912951 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dividindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.

B) Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) Classificam-se como investimentos aquelas destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D) Transferências correntes são as dotações para despesas as quais não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

#Questão 912952 - Direito Financeiro, A Receita Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. As receitas públicas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Correspondem a exemplo de receita corrente e de receita de capital, respectivamente:

A) Impostos e taxas.

B) Contribuições e operações de crédito.

C) Contribuições de melhorias e agropecuária

D) Transferências de capital e alienações de bens.

#Questão 912953 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito público, obter, despender e gerir recursos públicos necessários para que o Estado cumpra suas atividades políticas, econômicas, administrativas e sociais. Para tal é necessário que o Estado exerça as funções econômicas de alocação, distribuição, estabilização e desenvolvimento para intervir no domínio econômico, promover ajustamentos na alocação de recursos, na distribuição de renda e riquezas e manutenção da estabilidade econômica, criando mecanismos que o mercado não pode desempenhar sozinho para guiar e corrigir falhas e/ou disfunções do mercado.
(BALEEIRO, 2015.)
Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa:

A) Iluminação e pavimentação públicas.

B) Redução da taxa básica de juros da economia.

C) Aplicação de recursos para investimento em educação e saúde.

D) Políticas que visam o crescimento do PIB e sua aplicação equitativa.

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