Questões Concurso Câmara de Tremembé - SP

#Questão 909472 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

A administração pública, no uso de seu poder de autotutela, tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Contudo, tal direito não pode se estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade nas relações jurídicas entre a administração e o administrado. Sobre o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

A) Decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B) Decai em quatro anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C) Decai em quatro anos, contados de sua ciência, independentemente da comprovação de má-fé, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D) Decai em cinco anos, contados de sua ciência, independentemente da comprovação de má-fé, tendo em vista a supremacia do interesse público.

#Questão 909473 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

#Questão 909474 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à sinalização e se absterem de estacionar em local proibido. Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita configura hipótese de

A) tipicidade.

B) imperatividade.

C) autoexecutoriedade

D) presunção de legitimidade.

#Questão 909475 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma

A) autarquia.

B) empresa pública.

C) fundação pública.

D) sociedade economia mista.

#Questão 909476 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da

A) legalidade.

B) moralidade.

C) impessoalidade.

D) proporcionalidade.

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