Questões Concurso Câmara de Tremembé - SP

#Questão 909462 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:

A) Ratificado, pela boa-fé da administração.

B) Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado.

C) Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago.

D) Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

#Questão 909463 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem girar em torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da

A) eficiência.

B) moralidade.

C) inovação tecnológica.

D) restrição à competitividade.

#Questão 909464 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da ação popular, salvo na defesa de seus interesses institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) hierarquia

B) descentralização

C) desconcentração

D) autoexecutoriedade

#Questão 909465 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?

A) Autotutela.

B) Poder Moderador.

C) Poder Sancionador.

D) Poder Regulamentar.

#Questão 909466 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica, o domicílio pode ser classificado em diferentes espécies de acordo com a natureza do ocupante. O domicílio do servidor público é considerado:

A) Legal.

B) Especial.

C) De eleição.

D) Voluntário.

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