Questões Concurso Câmara de Taubaté - SP

#Questão 1024795 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Contador Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando

A) representarem infrações à norma legal ou regulamentar.

B) forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.

C) forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

D) expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.

E) evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

#Questão 1024796 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Contador Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

A) englobar temas de natureza técnica.

B) atender a convocações extraordinárias.

C) elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.

D) suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.

E) tratar de assuntos de natureza administrativa interna.

#Questão 1027169 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou

A) crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B) infração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.

C) crime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D) infração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores

E) crime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

#Questão 1027170 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.

A) Fixar residência fora do Município.

B) Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.

C) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.

D) Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

E) Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.

#Questão 1027317 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02

Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas em 2 períodos iguais, se assim requeridas, seguindo a escala organizada pela chefia imediata.

II. É permitido converter 1/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado 30 dias antes do seu início.

III. Somente depois de 12 meses de exercício o servidor terá direito a férias.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III apenas.

E) I, II e III.

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