Questões Concurso Câmara de Sertanópolis - PR

#Questão 982699 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

A manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos” recebe qual nome?

A) Garantias Fundamentais.

B) Improbidade Administrativa.

C) Ato Administrativo.

D) Comunicação Administrativa.

E) Direitos Fundamentais.

#Questão 982700 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

A) Improbidade Administrativa.

B) Ato Administrativo.

C) Acumulo de Funções.

D) Irregularidade Constitucional.

E) Direitos e Garantias Fundamentais.

#Questão 987153 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Assistente Administrativo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos aspectos compreendidos por esse direito à liberdade.

A) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

B) Crença e culto religioso.

C) Buscar refúgio, auxílio e orientação.

D) Opinião e expressão.

E) Trabalhar em condições insalubres.

#Questão 987154 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA em relação à adoção.

A) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

B) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

C) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente.

D) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando.

E) A morte dos adotantes restabelece por completo o poder familiar dos pais naturais.

#Questão 987155 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

O Código Civil prevê que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Considerando as disposições do Código Civil e a doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito da posse.

A) É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

B) A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

C) A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi prevista pelo Código Civil de 2002, que não encampou a teoria da separação absoluta entre os juízos possessório e petitório.

D) Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

Questões Concurso Câmara de Sertanópolis - PR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo