Questões Concurso Câmara de Santo André - SP

Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja sua modalidade, resumem-se em alguns preceitos. Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que apresenta o preceito de licitação correto:

“É o princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. É em razão desse princípio que se impõem a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente.”

Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público;

VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências?