Questões Concurso Câmara de Santana de Parnaíba - SP

#Questão 989645 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Por meio das emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. Para serem aprovadas, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, dentre as quais admitem-se incluídas as que incidam sobre

A) dotações para pessoal e seus encargos.

B) serviço da dívida.

C) transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.

D) compra de equipamentos, material de consumo, mão de obra terceirizada de fundação pública.

#Questão 989646 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo:

A) Plano Diretor.

B) Plano Diretor, decretos e leis.

C) decretos e leis.

D) Plano Diretor e leis.

#Questão 989647 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também cabe à LDO

A) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

B) estabelecer os rumos da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C) abarcar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o Plano Plurianual.

D) incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

#Questão 989648 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, isto é, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Na LOA deve constar

A) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parte do capital social com ou sem direito a voto

B) o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela subordinados da Administração Direta, formada pelos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) estimativa alheia à previsão da receita e à fixação da despesa, que é dispensada em caso de autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por adiamento de receita.

#Questão 989649 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Aprovado em 2014, com vigência por 10 (dez) anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem entre algumas de suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; e a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com

A) o Plano Plurianual.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) a Lei Orçamentária Anual.

D) o Orçamento Plurianual de Investimento.

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