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Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 717354 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Dois servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Salvador estão passando por avaliações relativas à concessão de suas aposentadorias. Ricardo tem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço em cargo efetivo de natureza administrativa. Vitor tem 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço em cargo efetivo de natureza técnica da Câmara Municipal de Salvador, na qual ingressou em 1982.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

A) Ricardo e Vitor poderão se aposentar com proventos integrais, desde que tenham ingressado no poder público municipal em momento anterior a 1998;

B) Ricardo poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de serviço, e Vitor será aposentado compulsoriamente;

C) Ricardo e Vitor ainda não cumpriram o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, seja ela integral, proporcional ou voluntária;

D) Ricardo ainda não cumpriu o tempo de contribuição necessário para se aposentar, e Vitor poderá se aposentar com proventos integrais;

E) Ricardo e Vitor poderão se aposentar, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, desde que ocupantes de cargo efetivo.

#Questão 718987 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador. Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:

A) ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;

B) na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;

C) por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

D) na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;

E) pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.

#Questão 718988 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a Câmara Municipal elegerá, a dois de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva:c

A) que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos;

B) cuja eleição é realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara;

C) que tem competência para iniciativa dos projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

D) cuja composição deve atender à representação proporcional dos partidos políticos, conforme votação da maioria simples dos Vereadores presentes na primeira sessão legislativa;

E) que pode convocar Secretário Municipal ou titulares de entidades autárquicas e fundações para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar pessoalmente informações sobre assuntos de interesse da Câmara.

#Questão 718991 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

O Município de Salvador, capital do Estado da Bahia, é regido por sua Lei Orgânica, a qual estabelece, em matéria de organização dos poderes municipais, que:

A) são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que estão sujeitos à fiscalização contábil, orçamentária e financeira do Tribunal de Contas;

B) compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral, na forma prevista na Constituição da República de 1988;

C) é o Vereador obrigado a testemunhar, em qualquer caso, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiaram tais informações;

D) perde automaticamente o Prefeito seu cargo, quando for denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime inafiançável contra a Administração Pública;

E) compete privativamente ao Prefeito municipal decretar estado de calamidade pública, pelo prazo de até noventa dias, após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 717355 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de Salvador, analise as situações a seguir.

I. Mara e Gilberto são filiados ao mesmo partido político há 02 (dois) anos, e se conhecem das reuniões periódicas. Descobriram recentemente que, por coincidência, também atuam no mesmo órgão público.

II. Nicole atua no controle de relatórios contábeis e não finalizou, durante seu expediente, a relação de gastos dos bens móveis da Câmara Municipal de Salvador. Optou, neste caso, por retirar os documentos da repartição, levá-los para casa, e trazê-los assim que terminasse a tarefa.

III. Alex é servidor de carreira, trabalha no setor de comunicação do órgão legislativo, e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades afetas à manipulação de vídeo e áudio. Atualmente, Alex está desenvolvendo atividades contábeis, no mesmo setor de atuação que Nicole.

É(São) situação(ões) que contempla(m) violação(ões) a deveres e proibições dos servidores públicos de Salvador:

A) somente III;

B) somente I e II;

C) somente I e III;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

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