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Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 717343 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

A) não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;

B) apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;

C) deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;

D) apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;

E) não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.

#Questão 717344 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvador, ao analisar o projeto de lei X1, de autoria do Poder Executivo, decidiu aprovar, em seu lugar, dois substitutivos apresentados pelo Vereador João, os quais passaram a disciplinar a íntegra da matéria versada.

À luz da sistemática regimental, o Plenário, ao apreciar os referidos substitutivos:

A) deve reconhecer o vício formal, pois só o Plenário poderia apresentar substitutivo, não o vereador;

B) não deve reconhecer qualquer vício formal, pois os substitutivos apresentam pertinência com o projeto original;

C) deve reconhecer o vício formal, pois só uma Comissão poderia apresentar substitutivo, não o vereador;

D) não deve reconhecer o vício formal, salvo se houver impugnação específica de uma liderança partidária;

E) deve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

#Questão 717345 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Iniciada a Ordem do Dia de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador, foi esgotado o tempo de duração da sessão sem que tivesse sido finalizada a votação de uma proposição e iniciada a discussão de duas outras.

À luz da narrativa acima e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, é correto afirmar que:

A) a votação em curso será necessariamente interrompida e as duas outras proposições serão objeto de discussão em outra sessão;

B) caso haja requerimento, a votação em curso continuará e as duas outras proposições serão objeto de discussão na mesma sessão;

C) a votação em curso será interrompida se não for requerida a sua prorrogação e as duas outras proposições serão discutidas em outra sessão;

D) será necessariamente concluída a votação em curso e realizada a discussão das duas outras proposições, tudo na mesma sessão;

E) a votação em curso será necessariamente interrompida e as proposições serão discutidas em outra sessão se não for requerida sua apreciação imediata.

#Questão 717347 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.

À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:

A) a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;

B) a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;

C) a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

D) a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

E) a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.

#Questão 717348 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:

A) instaurar processo administrativo, instruí-lo e aplicar sanções ao Vereador João;

B) encaminhar a representação, com parecer, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;

C) instaurar processo administrativo e encaminhá-lo ao Ouvidor, que irá instruí-lo e decidir sobre a aplicação das sanções;

D) encaminhar a representação, com parecer, ao Presidente da Câmara dos Vereadores;

E) instaurar processo administrativo e instruí-lo, encaminhando-o à Mesa Diretora, competente para a aplicação de sanções.

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