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Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 717341 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, é correto afirmar que:

A) se na construção de quaisquer obras não for possível evitar a destruição da vegetação original, será obrigatória a implementação de medidas compensatórias que garantam a conservação em áreas próximas ou em outras áreas de interesse ambiental no Município;

B) empresas que se cadastrarem no CMPAD, denominado Cadastro Municipal para Proteção do Ambiente contra Danos, têm direito a até 10% de desconto no IPTU, de acordo com a extensão de suas práticas sustentáveis;

C) a TCFA/Salvador, denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Salvador, é equivalente a 20% da TCFA devida ao IBAMA;

D) são isentas do pagamento da TCFA/Salvador todas as entidades públicas e as entidades privadas cadastradas no CMPAD;

E) é vedada a concessão da ASV, denominada Autorização de Supressão de Vegetação, para corte ou supressão de vegetação de Mata Atlântica.

#Questão 717346 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:

A) permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;

B) promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;

C) administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;

D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

E) celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.

#Questão 717374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

À Mesa Executiva da Câmara Municipal compete, consoante dispõe o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador:

A) decretar desapropriação e intervenção em empresas concessionárias de serviço público, bem como permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;

B) suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

C) promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada, e administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;

D) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir regulamento para sua fiel execução, bem como baixar decretos e demais atos administrativos, fazendo-os publicar em órgãos oficiais;

E) fixar os preços dos serviços prestados pelo Município e os relativos à concessão, cessão, permissão ou autorização de uso de seus bens e serviços, bem como dirigir, superintender e fiscalizar serviços de obras municipais.

#Questão 715964 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, visa à proteção social a quem dela necessite. Como parte dessa política, algumas seguranças são afiançadas pelo SUAS, dentre as quais:

I. empregabilidade;

II. acolhida;

III. renda.

Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente III;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 715965 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

A cidade de Ilhéus foi atingida por um grande temporal, que provocou enchentes e desmoronamentos, deixando um rastro de centenas de mortos e desabrigados, o que levou o Prefeito a decretar estado de calamidade pública e a promover mutirões para socorrer física, mental e socialmente aqueles atingidos pela catástrofe e suas famílias. Nanci, assistente social da Prefeitura, foi convocada a participar dos programas empreendidos para socorrer as vítimas da tragédia, mas recusou-se a participar, pois estava de férias.

A atitude de Nanci, em referência ao Código de Ética Profissional do Assistente Social, constitui-se em:

A) violação de dever;

B) direito;

C) infração;

D) prerrogativa;

E) falta grave.

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