Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 715956 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Mariana está prestes a dar à luz e solicita ao obstetra que sua prima Luci fique com ela durante o trabalho de parto. Todavia, Fábio, o companheiro de Mariana, não concorda, alegando ser seu direito permanecer junto a Mariana durante o trabalho de parto, uma vez que é o pai da criança que irá nascer.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A) a parturiente tem direito a um acompanhante de sua preferência;

B) a equipe de saúde deverá designar quem acompanhará a parturiente;

C) o pai da criança tem prioridade em acompanhar a parturiente;

D) a avó materna tem permanência garantida junto à parturiente, devido à sua experiência;

E) cabe ao obstetra decidir se e quem poderá acompanhar a parturiente.

#Questão 715960 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida:

I. lactantes;

II. crianças;

III. obesos.

Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente III;

D) somente I e III;

E) I, II e III.

#Questão 715968 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 tem na liberdade o seu eixo central.

Nessa perspectiva, o princípio da ampliação e consolidação da cidadania entende esta última como:

A) o reconhecimento dos direitos sociais e civis dos indivíduos;

B) a universalização dos direitos sociais;

C) a defesa intransigente dos direitos humanos;

D) o respeito às diferenças étnicas, de gênero e orientação sexual;

E) a socialização da riqueza socialmente produzida.

#Questão 715999 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:

A) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo;

B) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo;

C) o órgão ou entidade públicos para fins de agilizar o atendimento poderá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações;

D) não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

E) caso ocorra indeferimento da solicitação de acesso a informações pelo órgão ou entidade públicos, que esteja devidamente embasado, não poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.

#Questão 715957 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

O assistente social Ítalo é procurado por Edith, que pergunta como proceder para movimentar a conta bancária de sua tia Célia. Edith explica que é a única parente viva de sua tia, que é inteiramente dependente de seus cuidados. Ocorre que Célia está com 79 anos, e ultimamente vem apresentando lapsos de memória e confusão mental.

Apesar desse quadro, Célia se recusa a fornecer uma procuração para que Edith passe a movimentar seu dinheiro. Ítalo deverá informar que:

A) todo idoso tem o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;

B) o idoso só se torna legalmente incapaz aos 80 anos, quando seus parentes poderão ter acesso e movimentar todos os seus bens;

C) o médico assistente do idoso deverá ser procurado para expedir laudo, que será levado ao banco para comprovar a incapacidade;

D) somente por ocasião da morte do idoso seus bens, proventos e pensões se tornarão acessíveis aos seus parentes;

E) um oficial de justiça da localidade de residência do idoso deverá ir à sua residência e atestar sua incapacidade legal para gerir seus próprios bens.

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