Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 714707 - Legislação Especial Federal, Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia., FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Referente ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, é correto afirmar que:

A) os itens classificados como recomendações devem ser seguidos de forma específica e restrita às suas circunstâncias, cuja transgressão é passível de punição disciplinar;

B) os itens classificados como recomendações refletem boas práticas da profissão, não tendo nenhuma relação com sanções disciplinares;

C) os itens classificados como regras são de observância obrigatória a todo arquiteto e urbanista, cuja transgressão resulta em cassação imediata do registro do profissional;

D) é vedado ao arquiteto e urbanista o exercício simultâneo da docência e da atividade profissional na esfera pública;

E) é dever do arquiteto e urbanista adotar soluções que garantam a qualidade da construção nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

#Questão 715954 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Alexandre tem 17 anos e cometeu um ato infracional que teve como consequência a privação de sua liberdade.

Nessa situação, Alexandre:

A) deve ressarcir as custas de sua internação mediante prestação de serviços comunitários;

B) é obrigado a vestir o uniforme utilizado na unidade de internação;

C) ficará incomunicável até que sua sentença seja exarada;

D) responde como adulto, pois está perto de completar a maioridade legal;

E) tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade.

#Questão 715952 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado.

Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:

A) Almir deve responder por ato de improbidade administrativa, mas Adir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque não é servidor público;

B) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, seja o agente público Almir, seja o particular Adir que concorreu e se beneficiou do ato;

C) Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de ordenador de despesas;

D) Adir deve responder por ato de improbidade administrativa porque causou dano ao erário, mas Almir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é servidor público;

E) Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de agentes políticos.

#Questão 715953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Em uma creche em Ilhéus, a cuidadora ouve uma das crianças dizer que seu pai é muito mau e que não gosta dela, pois a abandonou sozinha com sua mãe. Imediatamente essa cuidadora relata o ocorrido à Diretora da creche, que vai conversar com a criança e constata ser ela vítima de alienação parental que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como:

A) violência psicológica;

B) assédio moral;

C) bullying;

D) maus-tratos;

E) abuso infantil.

#Questão 715955 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

Constituem linhas de ação da política de atendimento:

A) as políticas sociais básicas;

B) a colocação familiar;

C) o acolhimento institucional;

D) a internação;

E) o atendimento psicossocial às famílias.

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