Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 708453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

A) o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;

B) o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;

C) a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;

D) o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;

E) o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

#Questão 711071 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O primeiro instrumento legal que apresenta uma definição de arquivos, o que se traduziu em um importante avanço para a atividade arquivística no Brasil, é a chamada:

A) Lei da microfilmagem, Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968;

B) Lei que regulamenta a profissão de Arquivista e de Técnico de Arquivo, Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;

C) Constituição cidadã, Constituição Brasileira de 1988;

D) Lei de arquivos, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

E) Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

#Questão 712269 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com o Quadro 2, a dívida flutuante da entidade ao final do exercício, conforme definido pela Lei nº 4.320/1964, representa, em milhares de reais:

A) 5.230,00;

B) 6.305,00;

C) 13.460,00;

D) 13.850,00;

E) 14.535,00.

#Questão 708791 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.

II. São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.

III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.

Está correto o que se afirma em:

A) somente III;

B) somente I e II;

C) somente I e III;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 709967 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Maria há anos estava filiada ao Partido Político Delta. Com a alteração de suas concepções ideológicas, decidiu filiar-se ao partido Alfa, sem que tivesse sido previamente providenciada a desfiliação do Partido Delta.

Na segunda quinzena de outubro do ano da nova filiação, ambos os Partidos Políticos encaminharam, à Justiça Eleitoral, a relação com o nome de todos os seus filiados.

À luz da legislação eleitoral vigente, a Justiça Eleitoral deve:

A) determinar o cancelamento de ambas as filiações;

B) intimar Maria para que opte por uma das filiações;

C) determinar o cancelamento da filiação mais recente;

D) cancelar, pela infidelidade, o alistamento eleitoral de Maria;

E) determinar o cancelamento da filiação mais antiga.

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