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Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 707779 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador contratou determinada sociedade empresária, após regular procedimento licitatório, para executar serviços de reforma no edifício da Casa Legislativa. Ocorre que, no curso da execução do contrato, a Câmara, unilateralmente, resolveu ampliar a reforma, ocasionando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no caso em tela, o particular contratado:

A) fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento);

B) fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

C) fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de 100% (cem por cento);

D) decide, por acordo entre as partes, se concorda com a alteração, que pode ser feita mediante termo aditivo ao contrato principal sem nova licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

E) decide, por acordo entre as partes, se concorda com a alteração, que pode ser feita mediante termo aditivo ao contrato principal sem nova licitação, até o limite de 100% (cem por cento).

#Questão 709191 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

A) regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;

B) regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;

C) irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;

D) irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

E) irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

#Questão 710726 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais.

As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a:

A) impossibilidade de obter retorno publicitário divulgando a própria marca nos projetos patrocinados;

B) falta de transparência nos critérios utilizados para selecionar projetos considerados relevantes;

C) ausência da forma “doação” nas modalidades de investimento, restritas ao modo patrocínio;

D) limitação da proposição dos projetos apenas por pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

E) preferência pelo financiamento de atividades comunitárias ligadas ao esporte.

#Questão 707927 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador publicou edital de licitação para aquisição de veículos especificados no instrumento convocatório, com o objetivo de renovar sua frota. O valor total do contrato está estimado em oitocentos mil reais.

De acordo com as regras da Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada para a contratação narrada é:

A) a carta-convite, de acordo com a natureza do objeto e o valor do contrato administrativo;

B) o leilão, pelo valor do contrato administrativo, independentemente da natureza de seu objeto;

C) a concorrência, de acordo com a natureza do objeto e o valor do contrato administrativo;

D) o concurso, pelo valor do contrato administrativo, independentemente da natureza de seu objeto;

E) a tomada de preços, de acordo com a natureza do objeto e o valor do contrato administrativo.

#Questão 707928 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural encanado, de maneira que realizará a contratação de fornecimento de gás natural com concessionário do serviço público, segundo as normas da legislação específica.

No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93, a licitação é:

A) dispensável, pois se trata de hipótese constante no rol taxativo do mencionado diploma normativo;

B) inexigível, pois se trata de hipótese constante no rol exaustivo do mencionado diploma normativo;

C) dispensada, pois se trata de hipótese constante no rol exemplificativo do mencionado diploma normativo;

D) obrigatória, em razão da natureza do serviço que será objeto do contrato administrativo;

E) obrigatória, em razão do valor do serviço que será objeto do contrato administrativo.

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