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Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 707018 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio onde funciona a Casa Legislativa.

Em matéria de gestão do contrato administrativo mencionado, é correto afirmar que sua execução, em regra, deverá ser acompanhada e fiscalizada diretamente:

A) pelo Tribunal de Contas do Município, que tem a competência legal de realizar vistorias ordinárias para atestar o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Legislativo;

B) por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição;

C) pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que tem a competência legal de receber o objeto dos contratos de prestação de serviços;

D) por um representante do Poder Judiciário especialmente designado para atestar o regular cumprimento dos contratos firmados pelo Executivo e Legislativo;

E) por um representante do Ministério Público, especialmente designado para tal, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e auxiliá-lo na tarefa.

#Questão 707139 - Lei 8.666/93, Princípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.

Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:

A) do julgamento subjetivo, pois o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente definidos no edital para a escolha do contratado;

B) da vinculação ao instrumento convocatório, que, em regra, é o edital, exceto no convite, em que a lei prevê a convocação mediante carta-convite;

C) da publicidade das propostas, que devem estar à disposição de qualquer cidadão, mediante publicação de cada proposta no átrio da repartição pública onde funciona a comissão de licitação;

D) do procedimento informal, segundo o qual a licitação não é um fim em si mesma, e sim um instrumento para se alcançar um objetivo definido na lei, qual seja, a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração;

E) da pessoalidade, segundo o qual as condições pessoais do interessado em contratar com a Administração devem ser levadas em consideração, como o local onde se situa a sede social da pessoa jurídica.

#Questão 707233 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Segundo a Lei nº 8666/93, o Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

De modo a atender o que prescreve a Lei, o Projeto Básico deverá apresentar:

A) desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão detalhada da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

B) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto conceitual;

C) identificação dos tipos de serviços a executar, ficando o levantamento dos materiais e equipamentos para a fase do projeto executivo;

D) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

E) orçamento resumido do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

#Questão 707469 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Consoante dispõe o texto legal da Lei nº 8.666/93, suplementado pelos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria, o fracionamento de licitação:

A) é possível, inclusive com utilização da modalidade mais simples de licitação para uma parcela, quando se tratar de parcelas de natureza específica que devem ser executadas por pessoas diversas daquela que está executando a obra ou prestando o serviço principal;

B) é possível, mediante a utilização da modalidade convite, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços;

C) é possível, mediante a utilização da modalidade tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de concorrência;

D) é necessariamente ilegal, pois a lei veda que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração sejam divididas em parcelas, ainda que se comprove que a fragmentação é técnica e economicamente viável, procedendo-se à licitação fracionada;

E) é necessariamente ilegal, pois a lei proíbe que haja divisão do objeto da licitação para a execução de obras e serviços e para as compras de bens, ainda que a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, corresponda uma licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

#Questão 707605 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

A) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

B) para a contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

C) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor;

E) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

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