Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 707467 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, dentre as modalidades de licitação definidas em razão do valor do contrato, destaca-se a tomada de preços, que é aquela entre:

A) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa;

B) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

C) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial;

D) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

E) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

#Questão 707468 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Município de Salvador deseja contratar prestigiado cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para participar de show de réveillon.

No caso em tela, observadas as cautelas legais, a licitação é:

A) dispensável, pois há inviabilidade de competição;

B) dispensada, pois há discricionariedade na contratação;

C) inexigível, pois há inviabilidade de competição;

D) exigida, na modalidade concorrência;

E) exigida, na modalidade concurso.

#Questão 706895 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios com população de até:

A) 10.000 habitantes;

B) 20.000 habitantes;

C) 25.000 habitantes;

D) 30.000 habitantes;

E) 50.000 habitantes.

#Questão 706973 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):

A) advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;

B) multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;

C) suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;

D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;

E) ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.

#Questão 707017 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

A) produzidos no país;

B) produzidos por empresas brasileiras;

C) produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;

D) prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;

E) prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.

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