Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 706889 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

A) até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;

B) até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre;

C) por todos os poderes e órgãos da administração pública;

D) de forma consolidada apenas pelo Poder Executivo Federal;

E) apenas no Portal da Transparência de cada ente, facultativamente.

#Questão 706890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:

A) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;

B) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

C) as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente;

D) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;

E) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

#Questão 706707 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, em efetiva e não efetiva.

Um exemplo de despesa cujo registro inicial representa redução efetiva do patrimônio da entidade pública é:

A) aquisição de estoques;

B) aquisição de veículos;

C) amortização do principal de empréstimos;

D) execução de obras de engenharia;

E) salários dos servidores.

#Questão 706708 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em um ente municipal, ao final do 2º trimestre de um exercício, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.900.733.200,00, sendo que o limite máximo admitido era de R$ 3.714.984.000,00.

De acordo com as disposições da LRF, no quadrimestre seguinte essa despesa deverá ser reduzida em:

A) R$ 185.749.200,00;

B) pelo menos R$ 46.437.300,00;

C) pelo menos R$ 61.916.400,00;

D) pelo menos R$ 92.874.600,00;

E) no máximo R$ 92.874.600,00.

#Questão 706891 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

A) incompatíveis com o plano plurianual;

B) irregulares e lesivas ao patrimônio público;

C) a classificar;

D) obrigatórias de caráter continuado;

E) de restos a pagar.

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