Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 706395 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

A) R$ 144 milhões;

B) R$ 129,6 milhões;

C) R$ 14,4 milhões;

D) R$ 7,2 milhões;

E) R$ 4,8 milhões.

#Questão 706396 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.

Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:

A) de alienação de bens;

B) de cauções;

C) de contribuições;

D) de emissão de moeda;

E) de operações de crédito.

#Questão 706449 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.

São funções do Poder Legislativo:

A) elaboração e acompanhamento;

B) elaboração e sanção;

C) apreciação e execução;

D) aprovação e avaliação;

E) sanção e avaliação.

#Questão 706703 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A análise, por parte do Tribunal de Contas, dos documentos relativos aos processos licitatórios de despesas públicas para avaliar a adequação dos instrumentos, constitui um ato de controle da execução orçamentária sob a perspectiva do(a):

A) compatibilidade com a Lei do Orçamento;

B) cumprimento do programa de trabalho;

C) eficiência do gasto;

D) fidelidade funcional dos agentes;

E) legalidade dos atos.

#Questão 706809 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Um crédito adicional especial tem como característica:

A) atender necessidades financeiras em caso de calamidade pública;

B) cobrir despesas imprevisíveis e urgentes;

C) cobrir despesas sem dotação específica na lei orçamentária;

D) complementar uma dotação orçamentária;

E) ser improrrogável para o exercício seguinte.

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