Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 752583 - Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Um funcionário candidatou-se à vaga da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Duas semanas antes da eleição, ele foi demitido sem justa causa por seu empregador. Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa correta.

A) Caso o funcionário já tivesse sido eleito, este gozaria da estabilidade para empregado eleito para a CIPA.

B) Supondo que o funcionário não tivesse sido demitido, este, por ser candidato à vaga da CIPA, manteria o benefício de jornada de trabalho reduzida em 10% (dez por cento).

C) O aviso prévio dado aos candidatos de vaga da CIPA é dado em dobro, independente de ser pago ou cumprido.

D) Por ser candidato, o funcionário a reclamatória trabalhista contra seu empregador deverá ocorrer por intermédio de seu respectivo Sindicato, não podendo ser objeto de conciliação.

E) Mesmo sendo candidato, o funcionário goza do benefício da estabilidade em seu emprego, a qual será estendida até um ano após o mandato, caso seja eleito.

#Questão 741619 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.

A) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e que serão elaborados em consonância com o plano plurianual, depois de apreciados pelo Congresso Nacional.

B) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E) Os projetos de lei do plano anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, que serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

#Questão 782359 - Contabilidade Privada, Conceitos Básicos, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a alternativa correta quanto aos Métodos e Sistemas Organizacionais.

A) Assinale a alternativa correta quanto aos Métodos e Sistemas Organizacionais.

B) A função de Organizações e Métodos é reconhecida pelas siglas: OMC e OSM.

C) Para Oliveira (2005) a responsabilidade básica da área de Sistema, Organização e Métodos é a de executar as atividades de levantamento, análise, elaboração e implementação de sistemas administrativos na empresa.

D) O objetivo dos Métodos e Sistemas Organizacionais não é o de aprimorar e criar métodos de trabalho, aumentando atividades em duplicidade, fazendo o gerenciamento dos processos, também chamados de patologias organizacionais.

E) A função de Organização e Métodos é uma das especializações da contabilidade, que modela a empresa trabalhando seu organograma, seus processos e pouco os métodos de trabalho.

#Questão 782360 - Contabilidade Privada, Conceitos Básicos, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A função de Organização e Métodos é uma das especializações da contabilidade, que modela a empresa trabalhando seu organograma, seus processos e pouco os métodos de trabalho.

A) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

B) Gestão anti-democrática do ensino público, na forma desta Lei e da Legislação dos sistemas de ensino.

C) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a renda financeira de cada um.

D) Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E) Desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

#Questão 785902 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é denominada de

A) Revogação.

B) Invalidação.

C) Anulação.

D) Caducidade.

E) Extinção subjetiva.

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