Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 746072 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis

A) após dois anos de efetivo exercício.

B) dois anos após a posse.

C) após três anos de efetivo exercício.

D) três anos após a posse.

E) um ano após a posse.

#Questão 746073 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A) será demitido, sem direito à indenização.

B) será exonerado, com direito à indenização.

C) ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) ficará em disponibilidade, com remuneração correspondente ao salário mínimo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 746075 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

A) requisição administrativa.

B) resolução executiva.

C) resolução do Congresso Nacional.

D) decreto legislativo.

E) decreto executivo.

#Questão 746076 - Direito Constitucional, Normas e Leis, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por

A) maioria relativa.

B) maioria absoluta.

C) dois terços dos membros do Congresso Nacional.

D) três quintos dos membros do Congresso Nacional.

E) três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos.

#Questão 747795 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.

A) O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B) Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.

C) O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.

D) Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.

E) Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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