Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 745493 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

B) desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.

C) pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.

D) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

E) compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

#Questão 745496 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) No artigo 37 da constituição Federal – Da Administração Pública, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

B) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período e durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C) Do artigo 38 da Constituição Federal – Administração Pública, ao servidor público da Administração direta, autarquia e fundacional, em seu exercício de mandato eletivo não são computados as parcelas de caráter indenizatório previsto em lei.

D) A remuneração dos servidores públicos e o seu subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observando a iniciativa privativa em cada caso, assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

E) É permissível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

#Questão 745531 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Segundo as Disposições Gerais da Administração Pública artigos 37 e 38 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da

A) ilegalidade, publicidade e eficiência.

B) impessoalidade, ilegalidade e ineficiência.

C) moralidade, impessoalidade e ilegalidade.

D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

#Questão 745534 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Servidor público é

A) aquele que presta serviço ao Poder Público exercendo a vontade estatal, ainda que não permanentemente.

B) o ocupante de cargos que integram o arcabouço constitucional do Estado.

C) toda pessoa física que, embora não mantenha vínculo profissional direto com a Administração Pública, presta serviços ao Estado.

D) aquela pessoa física que mantém vínculo de emprego contratual, presta serviço ao Estado e percebe remuneração paga pelos cofres públicos.

E) é o ocupante de emprego público da Administração direta e indireta, regido pelo regime trabalhista celetista e/ou estatutário.

#Questão 746025 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

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