Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 717387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

A) eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

B) decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.

C) conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.

D) omar e julgar as contas do prefeito.

E) fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei.

#Questão 717389 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

É uma das competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Salvador - COMAM Lei Nº 6.916/2005

A) gerenciar as áreas verdes da cidade.

B) analisar e aprovar projetos de empreendimentos e de atividades que possuam envolvimento ambiental, em conformidade com a Lei de Parcelamento do solo.

C) articular as ações ambientais na esfera metropolitana, regional e nacional.

D) estabelecer as condições para a defesa e a ocupação de áreas, sítios ou zonas do Município, de acordo com a legislação urbanística e ambiental em vigor.

E) emitir projetos específicos e laudos técnicos.

#Questão 717390 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

O Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado através da Lei nº 10.704 de 12 de novembro de 2007, possui entre seus objetivos

A) criar um Plano Diretor Estadual.

B) aprovar alterações do Plano Diretores Municipais.

C) fiscalizar a execução de obras institucionais.

D) gerenciar os Planos Diretores dos municípios acima de 100 mil habitantes.

E) apoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

#Questão 717391 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Segundo art. 58 - § 2° do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08, habitação de interesse social é

A) aquela destinada à população com renda familiar de até 3 SM (três salários mínimos) produzida pelo Poder Público, ou com sua expressa anuência, cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Plano Municipal de Habitação.

B) toda área estabelecida em Zonas residenciais.

C) aquela destinada à população com renda até 2 SM (dois salários mínimos) prioritariamente e de 3 a 4 SM produzida pelo Poder Público, ou com sua expressa anuência, cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Plano Municipal de Habitação.

D) aquela construída através de mutirão cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Plano Municipal de Habitação.

E) aquela destinada à população com renda familiar de até 3 SM (três salários mínimos) produzida pelo Poder Público, ou com sua expressa anuência, cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Parcelamento do Solo.

#Questão 717392 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

NÃO constitui objetivo da Política Urbana do Município contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08

A) orientar as políticas públicas no sentido da reversão das desigualdades racial e de gênero no Município.

B) implementar o Plano Diretor de Bairro.

C) consolidar Salvador como uma das metrópoles nacionais do Brasil.

D) fortalecer o protagonismo municipal nas decisões de interesse local e regional.

E) consolidar a policentralidade urbana, valorizando os centros já instalados e com infra-estrutura, fortalecendo as novas centralidades e promovendo a articulação entre elas.

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