Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 714553 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana

A) Lei do Estatuto da Cidade.

B) Lei de Parcelamento do solo.

C) Lei de Perímetro Urbano.

D) Lei de Sistema Viário.

E) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

#Questão 712136 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no art.10 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e suas disposições gerais, constituem infração aos dispositivos desta Lei

I. o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.

II. adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

III. o descumprimento de qualquer das suas disposições gerais ou das estabelecidas em sua regulamentação.

IV. desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.

V. agir o patrocinador, o doador ou a proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.

A) Apenas IV e V estão incorretas.

B) Apenas I, II e III estão incorretas.

C) Apenas I, IV e V estão incorretas.

D) I, II, III, IV e V estão corretas.

E) Apenas I e III estão incorretas.

#Questão 714554 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com o Instrumento de Desenvolvimento Urbano do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A) O Estatuto criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano coordenador, que deve desarticular as pessoas no interesse da cidade.

B) O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.

C) O estatuto não prevê a cobrança do IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, de modo a diminuir a oferta de lotes, e na proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.

D) O Estatuto da cidade poderá trazer malefícios ambientais aos grandes centros urbanos ao estipular a insatisfação da população de baixa renda em áreas dotadas de infra-estrutura e evitar a ocupação ambientalmente áreas frágeis.

E) A nova Lei do Estatuto da Cidade desestimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano e ainda prevê normas como a desobrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras.

#Questão 714555 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Estatuto da cidade surgiu como projeto de Lei em 1989, proposto pelo senador Pompeu de Souza (1914 – 1991), onde só foi aprovado em 2001 sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sendo assim o Estatuto é dividido em

A) Cinco capítulos: Diretrizes Gerais; Dos Instrumentos da Política Urbana; Do Plano Diretor; da Gestão democrática da Cidade e Disposições Gerais.

B) Três Capítulos: Diretrizes Curriculares; desenvolvimento Geral e democratização Urbana.

C) Cinco capítulos: todos somente com instrumentos da Política Urbana.

D) Dois capítulos de Diretrizes Gerais.

E) Dois capítulos: Plano de Política e somente seus Instrumentos.

#Questão 715012 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

São deveres fundamentais do servidor público, entre outros, “ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum”.

A palavra probo, citada no texto acima, pode ser substituída por?

A) Urbano.

B) Enfático.

C) Profícuo.

D) Empático.

E) Honesto.

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