Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 712714 - Legislação Especial Federal, Lei 11.438/2006, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Incentivo aos Esportes.

A) Sobre a apresentação de projetos relacionados à Lei de Incentivo aos Esportes, os passos são: cadastramento/ preenchimento dos formulários disponibilizados no site do Ministério do Esporte/ juntar toda a documentação obrigatória elencada no decreto 6180 de 03 de agosto de 2007/ enviar toda a documentação relativa dos projetos desportivos ou paradesportivos para o Ministério do Esporte.

B) De acordo com o manual completo da Lei de Incentivo ao Esporte 2010, estruturou-se separadamente ao Ministério do Esporte, vários setores administrativos, com atribuições suporte às diferentes fases que integram o processo de utilização dos recursos que também expedem instruções normativas diversas, que auxiliam no encaminhamento de projetos pelas entidades desportivas.

C) Sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a lei nº 11.438 artigo 1º coloca que, dos incentivos ao desporto a partir do ano calendário de 2007 e até o ano calendário de 2012, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, amparado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa jurídica, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa física tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

D) De acordo com o artigo 2º dos Incentivos aos Desportos, os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei nº 11.472, de 2007, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: desporto cultural, desporto de competição e desporto de rendimento.

E) Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei nº 11.472, de 2007, os projetos desportivos destinados a promover a exclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

#Questão 714549 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Contribuíram para o amadurecimento do debate sobre o moradia digna o/a

A) 2ª Conferência das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos – HABITAT II e Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1992 (Eco 92).

B) Plano Nacional de habitação de Interesse social em 2005 e Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento sustentável.

C) Movimento Nacional pela Reforma Urbana e Estatuto da Cidade.

D) Estatuto da Cidade e Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco 92).

E) 2ª Conferência das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos em 1996 e a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento sustentável.

#Questão 714550 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

#Questão 714551 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Qual instrumento do Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257) citado abaixo está diretamente relacionado à habitação de interesse social?

A) Usucapião coletivo.

B) ZEIS.

C) Operação urbana consorciada.

D) Direito de superfície.

E) Desapropriação.

#Questão 714552 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Assinale a alternativa que apresenta todos os índices urbanísticos pertencentes à lei de uso e ocupação do solo urbano.

A) Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo.

B) Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo, dimensões mínimas de terreno.

C) Taxa de impermeabilidade, taxa de ocupação e recuos frontais, laterais e de fundo.

D) Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo e solo criado.

E) Gabarito, taxa de impermeabilidade, taxa de ocupação e recuos laterais.

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