Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 710728 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a assertiva INCORRETA no que diz respeito à Nova Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2011.

A) O benefício fiscal da empresa patrocinadora será de 100% do valor repassado ao Projeto da LIC (Lei Estadual de Incentivo à Cultura), devendo haver um depósito na conta do FAC (Fundo de Apoio à Cultura), de 10% como regra geral, com exceção de projetos de construção e de restauração de patrimônio que deve corresponder a 5% na conta do FAC.

B) O FAC (Fundo de Apoio à Cultura) é uma ferramenta de fomento direto à cultura onde não há a necessidade de captação de patrocínio, pois os recursos são repassados diretamente do Estado para produtor cultural.

C) A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o projeto de Lei 1139/2007, projeto este que consiste na reforma da Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura e Incentivo à Cultura (Procultura) para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de ir para o Senado.

D) A Lei Bernardo de Souza, que permite o acesso ao sistema de renúncia fiscal pelas pequenas e médias empresas, foi extinto do projeto original da Lei de Incentivo à Cultura.

E) A lei Rouanet, a lei Federal de Incentivo à Cultura, é a lei que institui políticas públicas para o desporto nacional, como o PRONAD (Programa Nacional de Apoio ao Desporto). Seu grande destaque é a política de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (Imposto de Renda), devido em ações sociais.

#Questão 711632 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Sobre a lei federal de parcelamento do solo (6766/79), é correto afirmar que ela

A) foi a primeira lei federal de parcelamento do solo brasileiro.

B) não interfere na expansão urbana.

C) não influencia no valor dos lotes.

D) não influencia na densidade urbana.

E) é revista e alterada a cada dez anos.

#Questão 711633 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

De acordo com a Lei Federal 6766/79 de parcelamento urbano, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser feito apenas mediante remembramento.

B) A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública.

C) Seu conceito é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D) A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como zona social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar.

E) Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas e rurais, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

#Questão 709348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:

A) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.

B) ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.

C) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

D) descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.

E) somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.

#Questão 712699 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

A) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

B) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

C) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

D) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

E) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

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