Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 770216 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO 9001, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Ao conseguir a certificação ISO 9001, uma organização adquire uma série de benefícios, dentre eles:

A) evidenciação de práticas internacionalmente aceitas e reconhecidas na gestão da qualidade;

B) garantia de dispensa de licitação em contratos governamentais;

C) atribuição de grau de investimento pelas agências de risco;

D) isenção de ISS nos seus serviços;

E) remissão de dívidas relacionadas ao FGTS.

#Questão 770218 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO 9001, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A ISO 9001:2015, em um dos seus itens, busca orientar qual deve ser o papel exercido pela alta direção na entidade, que é o de:

A) assegurar que as responsabilidades e autoridades para papéis pertinentes sejam atribuídas, comunicadas e entendidas na organização;

B) isentar-se das responsabilidades relacionadas às questões tácitas e garantir a efetividade dos macroprocessos operacionais;

C) assumir um papel autocrático, formalizando a criação de um conselho consultivo para orientá-la nas tarefas que envolvam riscos inerentes;

D) desenvolver um planejamento estratégico buscando envolver todos os colaboradores da organização, isolando-se de influências externas;

E) aderir a um programa de diretrizes essenciais, permitindo a sobreposição da cultura organizacional sobre as operações sistêmicas.

#Questão 770219 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO 9001, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

No que tange à ISO 9001, é correto afirmar que:

A) a certificação é válida enquanto a empresa estiver operando;

B) micro e pequenas empresas não possuem direito à certificação;

C) é vedado que o responsável pela implementação seja o mesmo que realiza a auditoria para a certificação;

D) pessoas físicas com receita acima de 2 milhões de reais se enquadram na mesma categoria do MEI;

E) um dos pré-requisitos da ISO 9001 é que o sistema de gestão seja fechado.

#Questão 770282 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 741935 - Direito Constitucional, Política Urbana, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

A) servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

B) desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

C) ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

D) requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

E) limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

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