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Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 739341 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

B) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

C) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

E) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 739660 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

A) fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;

B) sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;

C) autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;

D) empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;

E) serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.

#Questão 739661 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

A) Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;

B) somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;

C) somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;

D) Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;

E) Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 742772 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:

A) a propriedade de veículos automotores;

B) a renda e proventos de qualquer natureza;

C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D) serviços de qualquer natureza;

E) a propriedade territorial urbana.

#Questão 739662 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia.

De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:

A) é necessariamente ocupante de cargo em comissão;

B) é necessariamente ocupante de cargo efetivo;

C) é necessariamente não concursado e exerce cargo de livre nomeação e exoneração;

D) pode ser ocupante de cargo efetivo ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração;

E) pode ser ocupante de cargo em comissão ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração.

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