Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 740839 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal.

Para execução de tal despesa, é necessário:

A) abrir um crédito adicional suplementar, com indicação facultativa de fonte de recursos;

B) abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos;

C) abrir um crédito adicional extraordinário, com indicação de fonte de recursos;

D) complementar a dotação orçamentária antes do empenho;

E) fazer transferência de crédito, por meio de provisão.

#Questão 741936 - Direito Constitucional, Política Urbana, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:

A) 5.000 habitantes;

B) 7.000 habitantes;

C) 10.000 habitantes;

D) 15.000 habitantes;

E) 20.000 habitantes.

#Questão 739335 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

A) 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;

B) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;

C) 10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;

D) 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessenta) anos;

E) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.

#Questão 739338 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.

Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

A) prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;

B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

C) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;

D) legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;

E) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.

#Questão 739340 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.

Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

A) vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

B) vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;

C) trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

D) quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;

E) cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

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