Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

#Questão 738588 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

O agricultor Cardeal celebrou contrato de comissão com o empresário Elisio. No ajuste foi pactuada a cláusula Del Credere.

Diante da presença dessa cláusula no contrato, o comissário:

A) responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;

B) não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;

C) responderá perante o comitente apenas pelo inadimplemento doloso das pessoas com quem tratar;

D) não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar, salvo motivo de força maior;

E) responderá perante o comitente, no limite do valor ajustado da comissão, pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar.

#Questão 739305 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

A) promulgação de leis e instruções;

B) controle e análise estatística;

C) acompanhar a elaboração dos orçamentos;

D) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

E) integrar a gestão e a administração financeira pública na busca da economicidade.

#Questão 736927 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

A) correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;

B) correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;

C) correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;

D) errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;

E) errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.

#Questão 737003 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Os bens de uso comum do povo podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do patrimônio cultural. Em relação a esses ativos, analise os itens a seguir.

I. A contabilização é facultativa.

II. A mensuração segue a mesma base utilizada para os demais ativos imobilizados.

III. Constituem partes de um sistema ou rede, de natureza especializada e não possuem usos alternativos.

IV. Dificuldade de estimativa de vida útil.

V. Podem ser representados por recursos ambientais.

Constituem características dos bens do patrimônio cultural somente os itens:

A) I e II;

B) I, III e IV;

C) I, IV e V;

D) II e III;

E) II, III e IV.

#Questão 737104 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:

A) do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas;

B) dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;

C) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;

D) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;

E) dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.

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