Questões Concurso Câmara de Salvador - BA

Há situações em que uma entidade precisa dar tratamento contábil a transações que geram obrigação para com terceiros, mas que haja incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para liquidar a obrigação.

No caso de uma ação judicial em que o desembolso por parte da entidade que reporta é considerado provável e razoavelmente estimado, a entidade deve:

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca.

Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se: