Questões Concurso Câmara de Pirapora - MG

#Questão 1025866 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

B) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C) É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D) É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

#Questão 1025867 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

B) Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

D) Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

#Questão 1025874 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

C) Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

D) Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

#Questão 1025875 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.

A) Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.

B) A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

C) O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.

D) O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.

#Questão 981461 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Técnico em Contabilidade

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de licitação, tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser menor preço, melhortécnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. ( ) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. ( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a sequência correta.

A) V F V F

B) F V F V

C) V F F V

D) F V V F

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