Questões Concurso Câmara de Pirapora - MG

#Questão 993419 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.

B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.

D) As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

#Questão 993421 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) É constitucional lei municipal que reserva a pessoas negras percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

B) Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face de entidades privadas.

C) Não havendo, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto, nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito às prerrogativas de terceiros.

D) Todas as pessoas podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia da autoridade competente.

#Questão 993429 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

B) Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.

C) O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.

D) Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.

#Questão 977310 - Contabilidade Pública, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Técnico em Contabilidade

As demonstrações contábeis devem apresentar adequadamente a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. A apresentação adequada exige a representação fidedigna dos efeitos das transações, outros eventos e condições. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as condições gerais para a apresentação, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis às suas respectivas descrições / definições, conforme prescrito pela NBC TSP 11.
COLUNA I 1. Tempestividade 2. Informação comparativa 3. Compensação de valores 4. Materialidade e agregação
COLUNA II ( ) A apresentação de elementos, do balanço patrimonial ou da demonstração do resultado, em base líquida, prejudica a capacidade de os usuários compreenderem as transações, outros eventos e condições que tenham ocorrido. ( ) A entidade deve apresentar, separadamente (ou individualmente), nas demonstrações contábeis, cada classe de itens de natureza ou função distinta, quando a classe é considerada relativamente relevante. ( ) A utilidade das demonstrações contábeis é prejudicada quando essas não são disponibilizadas aos usuários dentro de um período razoável após a data-base da publicação. ( ) A entidade deve divulgar as informações de forma que possam ser contrastadas com aquelas relativas ao período anterior para todos os montantes apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente.
Assinale a sequência correta.

A) 1 2 3 4

B) 3 4 1 2

C) 2 3 4 1

D) 4 1 2 3

#Questão 980318 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

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