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Questões Concurso Câmara de Patrocínio - MG

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Patrocínio - MG

#Questão 870062 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Ouvidor Legislativo

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas).

B) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

C) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

D) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

#Questão 870067 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Ouvidor Legislativo

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser aplicada na(o)

A) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.

C) caso de emergência ou calamidade pública.

D) caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

#Questão 882781 - Auditoria Governamental, Processo de Auditoria, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Controlador Interno

Com relação à evidência de auditoria no setor público, tomando como base a NBC TA500, assinale a alternativa incorreta.

A) A maior parte do trabalho do auditor para formar sua opinião consiste na obtenção e avaliação da evidência de auditoria. Os procedimentos de auditoria para obter evidência de auditoria podem incluir inspeção, observação, confirmação, recálculo, reexecução e procedimentos analíticos, muitas vezes em combinação, além da indagação.

B) A suficiência e a adequação da evidência de auditoria estão inter-relacionadas. A suficiência é a medida da quantidade de evidência de auditoria. A quantidade da evidência de auditoria necessária é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção (quanto mais elevados os riscos avaliados, maior a probabilidade de que seja exigida mais evidência de auditoria).

C) A adequação é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, sua relevância e sua confiabilidade para fornecer suporte às conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor. A confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.

D) Geralmente obtém-se mais segurança com evidência de auditoria consistente obtida a partir de fontes diferentes, desde que sejam de natureza interna à entidade. Por exemplo, informações corroborativas obtidas de uma fonte independente da entidade podem reduzir a segurança que o auditor obtém da evidência de auditoria gerada internamente, tais como a evidência em registros contábeis.

#Questão 844595 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.

B) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.

C) Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.

D) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

#Questão 844596 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

“No dia 6 de julho de 2019, São Paulo testemunhou mais uma vítima da debilidade das novas relações de trabalho. Um motorista de aplicativo faleceu aos 33 anos, após acidente vascular cerebral, durante uma entrega, sem qualquer tipo de assistência, seja da empresa de aplicativo ou dos serviços públicos. O motorista passou mal no local da entrega, a cliente chegou a entrar em contato com a central da empresa, que se limitou a solicitar que ela desse baixa no pedido, para que eles conseguissem cancelar as próximas entregas do motorista, evitando prejuízo aos clientes do aplicativo, afirmando nada poder fazer em relação ao estado de saúde do “motorista parceiro”.

Disponível em:<https://www.cartacapital.com.br/justica/auberizacao-das-relacoes-de-trabalho/> . Acesso em: 10 out. 2019 (Adaptado).

Considerando esse contexto, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Os trabalhadores de aplicativo geralmente assumem a responsabilidade por danos causados a terceiros e a eles mesmos

PORQUE

II. uma das principais características dos modelos de economia colaborativa é a ausência de vínculo empregatício entre as empresas e seus colaboradores.

A respeito dessas afirmativas e da relação proposta entre elas, assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

C) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

D) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

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