Questões Concurso Câmara de Parauapebas - PA

Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

O crime de peculato-apropriação classifica-se, quanto à produção do resultado, em crime material, pois o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para sua consumação a ocorrência do resultado.

O crime de prevaricação apenas admite tentativa na modalidade comissiva, sendo classificado, quanto à produção do resultado, em crime formal, pois o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para sua consumação a ocorrência da conduta.

Condescendência criminosa é crime de forma livre, pois pode ser praticado por qualquer meio de execução.

Todos os crimes funcionais são próprios, formais e admitem a forma tentada.

pelo sistema tricotômico, não adotado pelo Brasil, infração penal é gênero, do qual são espécies crime ou delito, contravenção penal e atos infracionais.

crime de conexão teleológica é aquele praticado para assegurar a execução de outro crime.

crime de tipo aberto é aquele em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica.

no crime plurissubjetivo de condutas convergentes, os comportamentos são direcionados uns contra os outros.

A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.

Cessa o arresto pela novação.

A caução pode ser prestada por terceiros.

Em processo de justificação, o Juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova.

inépcia da inicial.

incompetência absoluta.

prescrição.

coisa julgada.