Questões Concurso Câmara de Parauapebas - PA

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Os ingressos financeiros no patrimônio público podem ser classificados em orçamentários e extraorçamentários. Dentre as características dos ingressos extra-orçamentários, somente uma está errada. Marque-a.

São todos instrumentos públicos utilizados para outorgar o uso privativo de bens públicos:

Acerca da desapropriação, infere-se corretamente que

Quanto à matéria de bens, assinale a assertiva correta em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

Caracteriza-se como posse de fâmulo a posse exercida pelo

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