Questões Concurso Câmara de Parauapebas - PA

#Questão 1026913 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Parauapebas (Pará), Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Agente de Polícia Legislativa

Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.

B) Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.

C) Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.

D) Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.

#Questão 1026947 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Operador de Som

Juca, servidor municipal, tem contra si um processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Mesmo antes da condenação final, poderá ser afastado do exercício do cargo.

B) A comissão processante será composta por servidores de nível superior de formação.

C) Havendo mais de uma infração, a aplicação da penalidade caberá ao prefeito municipal.

D) O advogado de Juca poderá assistir aos interrogatórios, vedado inquirir as testemunhas.

#Questão 1026948 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Operador de Som

Jonas, servidor efetivo municipal, encontra-se em estágio probatório. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o servidor:

A) Não poderá se afastar para exercer cargo em comissão, salvo de no âmbito estadual.

B) Pode gozar de licença para o serviço militar, ficando com o estágio probatório suspenso.

C) Após gozo de licença, deverá retornar ao exercício do cargo na primeira segunda-feira seguinte.

D) Afastado para exercício de mandato eletivo federal, contará o período como estágio probatório.

#Questão 1027186 - Linguística, Tipos de Gramática Normativa, Funcional, Descritiva e Gerativa, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Redator Legislativo

#Questão 1027188 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:

A) Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.

B) O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.

C) O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.

D) A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.

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