Questões Concurso Câmara de Pará de Minas - MG

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A) Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B) Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

C) Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D) Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A) O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B) Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.

C) Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D) Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administra-tivas.

O direito de petição do servidor implica que

A) não há direito de recurso, se denegado o pedido.

B) somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C) somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D) tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autori-dade competente.

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