Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

#Questão 752632 - Direito do Trabalho, Trabalho noturno, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Considerando as normas do Direito Laboral, em especial quanto ao trabalho noturno, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acréscimo referente ao adicional noturno, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante.

B) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

C) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30 % (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

D) Considera-se noturno, para os efeitos da lei, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

#Questão 752946 - Direito Tributário, Competência tributária, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

#Questão 753291 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

#Questão 753532 - Direito Tributário, Impostos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.

C) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.

D) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

#Questão 765476 - Informática Básica / Microinformática, Anti-Vírus, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

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