Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

#Questão 748373 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto às normas pertinentes à capacidade processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B) O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

C) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

#Questão 748530 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.

B) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

C) Não se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

D) É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

#Questão 749218 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Com relação ao cumprimento de sentença previsto no Novo Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A) dispensa-se o requerimento do exequente para iniciar o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisória ou definitiva.

B) nos termos do Novo Código de Processo Civil é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não pagar o valor da condenação, ou que, mesmo apresentando justificativas para o seu descumprimento, o juiz às rejeite.

C) o cumprimento de sentença poderá ser feito em face do fiador ou coobrigado, mesmo que não tenha participado da fase processual de conhecimento.

D) a reforma do Código de Processo Civil eliminou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% em caso de não ocorrência de pagamento voluntário da condenação de quantia certa.

#Questão 749943 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Acerca do sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A) A interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado.

B) São legitimados para interpor recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.

C) O jus postulandi das partes, no processo trabalhista, atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

D) O depósito recursal, exigido do empregado e do empregador, também deverá ser feito nas hipóteses de ações de natureza declaratória, constitutiva, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

#Questão 750857 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:

A) a prisão preventiva visa assegurar a eficácia da investigação criminal, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial e do processo penal.

B) a prisão em flagrante somente poderá ser efetuada pela autoridade policial, após o término da conduta criminosa, sob pena de declaração de nulidade.

C) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 72 (setenta e dois) anos de idade.

D) o mandado de prisão deverá conter a designação da pessoa a ser recolhida na prisão, a infração penal motivadora, o valor da fiança, quando afiançável o crime praticado, dirigida a quem tiver qualidade para executar a ordem e assinada pela autoridade que ordenar a prisão.

Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo