Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

#Questão 741492 - Direito Constitucional, Nacionalidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade:

I. pleno exercício dos direitos políticos.

II. domicílio eleitoral na circunscrição.

III. estar filiado a um partido político.

IV. ter a idade mínima de 30 anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

#Questão 741493 - Direito Constitucional, Nacionalidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

A) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes em países de língua portuguesa há mais de cinco anos.

B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

#Questão 741494 - Direito Constitucional, Nacionalidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.

B) É privativo aos brasileiros natos o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores.

C) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

D) Os Municípios poderão ter símbolos próprios.

#Questão 741525 - Direito Constitucional, Nacionalidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

#Questão 741643 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.

B) Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.

C) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.

D) É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

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