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Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

#Questão 740020 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A inconstitucionalidade por ação enseja a verificação da incompatibilidade vertical dos atos inferiores à Constituição, ao passo que a inconstitucionalidade por omissão refere-se à violação em razão do silêncio legislativo.

B) A lei complementar aprovada com o quórum de maioria simples poderá ser declarada inconstitucional em razão da existência de vício formal subjetivo.

C) O controle prévio é realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e poderá ser realizado pelos três poderes constituídos – Legislativo, Executivo e Judiciário.

D) O controle difuso, também denominado de controle pela via de exceção, defesa ou controle aberto poderá ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

#Questão 740120 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Gestor Público

A respeito do controle interno e externo na administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

#Questão 739906 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

#Questão 740179 - Direito Constitucional, União, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:

A) a federação brasileira é formada pela união dissolúvel dos estados-membros, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada qual dotada de autonomia política.

B) os entes federativos Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia administrativa, financeira e política, ao passo em que a soberania é atributo apenas da União.

C) a União é o ente federativo que atua em nome da federação, podendo, para tanto, editar leis nacionais às quais submetem todos os habitantes do território nacional, e leis federais que alcançam apenas os que estão sob sua jurisdição.

D) a competência municipal prevê a sua auto-organização por meio de Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias e aprovada por maioria absoluta dos membros.

#Questão 740434 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C) Não constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) Ninguém será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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